LEI MUNICIPAL Nº 496/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)...
LEIS
Leia Mais
LEI Nº 383/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013