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LEI 383/2013


Publicado em: 27/11/2013

LEI Nº 383/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Dá nova redação ao art. 5º e revogam os parágrafos 1º e 2º do art. 9º, da Lei nº 367, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre a Criação, Organização e Funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Parazinho e dá outras providências.

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